Instrução Normativa nº 5/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A IN Nº 011/14, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DOS MUNICÍPIOS GOIANOS ACERCA DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICÍPIOS GOIANOS EM RELAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REGULAMENTANDO A LEI Nº 11.445 /2007 E DECRETO Nº 7 .217/2010.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe confere a parte final do inciso VI, do art. 10, do Regimento Interno desta Corte e;

Considerando a Representação feita pelo Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, de 17 de fevereiro de 2016, com o intuito de incluir na Instrução Normativa IN nº 11/14 a prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Saneamento Básico, conforme Decreto Federal nº 8.629 , de 30 de dezembro de 2015;

Considerando, por fim, a proposta apresentada pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, contida nos autos de nº 03560/16, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º, da Instrução Normativa IN nº 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - Após 31 de dezembro de 2017, a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, quando destinados a serviços de Saneamento Básico, nos termos do art. 26,

§ 2º, do Decreto nº 7.217 /10; (NR) "

I - Após 31 de dezembro de 2015, a - existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico, nos termos do art. 26,

§ 2º, do Decreto nº 7.217 /10;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 03 de agosto de 2016.

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

1 - Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

4 - Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

5 - Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 11/2014 de 26/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23369 AND idambito = 4 LIMIT 1