Instrução Normativa nº 7/2010
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 007/08, DESTE TRIBUNAL.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)
ALTERA O
§ 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 007 /08, DESTE TRIBUNAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que o bom desempenho das atribuições da Divisão de Notificação, na comunicação dos atos aos jurisdicionados, depende diretamente do cadastro prévio e obrigatório das autoridades públicas municipais desta Corte de Contas;
Considerando que o controle e atualização do referido cadastro ocorreria de forma mais ágil se fosse homologado pela Divisão de Notificação, em razão do contato diário com os interessados, quando da interposição de recursos neste Tribunal, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do
§ 1º do artigo 3º da Resolução Normativa nº 007 /08, no sentido de transferir a competência atribuída à Assessoria de Relações Públicas para a Divisão de Notificação, passando o referido dispositivo a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 1º O cadastramento a que se refere o caput constituir-se-á de fase preliminar, na qual o gestor informará no site www.tcm.go.gov.br nos campos apropriados, os dados cadastrais requeridos para posterior homologação, do processo na sede deste Tribunal, pela Divisão de Notificação, com a presença obrigatória do gestor ou de seu representante legal (mediante procuração específica), munido dos documentos pessoais de ambos e comprovante de endereço, inclusive residencial, bem como do termo de Responsabilidade devidamente assinado, para liberação da chave eletrônica. "
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos, 20 de dezembro de 2010.
Presidente: Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Participantes da votação:
1 - Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
2 - Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
3 - Cons. MARIA TEREZA FERNANDES GARRIDO
4 - Cons. VIRMONDES CRUVINEL
5 - Cons. PAULO RODRIGUES DE FREITAS
6 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 -