Instrução Normativa nº 8/2018
Altera dispositivo da RN Nº 003/2006, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2018 - Técnico Administrativa Extraordinária
Altera dispositivo da RN Nº 003 /2006, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 /2007 - Lei Orgânica do TCMGO e;
Considerando a necessidade de proporcionar segurança jurídica aos gestores dos recursos dos Fundos Municipais do Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando o teor do Parecer Jur nº 1.038/2018, em que a Assessoria Jurídica desta Presidência atesta não haver óbice à alteração normativa pretendida;
Considerando, por fim, o teor do processo nº 15460/2018, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o teor do art. 14 da RN Nº 003 /2006, de 29 de março de 2006, para modificar o inciso I, revogar o inciso IV e acrescentar o inciso V, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
I - Pagamento de pessoal do quadro do município;
...
IV - Manutenção do programa de atendimento criado; (revogado)
V - Pagamento de assessoria contábil, jurídica e outros." (NR)
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições da RN Nº 003 /2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20 de setembro de 2018.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator: Maurício Oliveira Azevedo.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução Normativa nº 3/2006 de 29/03/2006 - Norma em vigor