Instrução Normativa nº 9/2012

Instrução Normativa 9/2012

(Revogada pela Instrução Normativa nº 5 /2023)

ALTERA O

ANEXO I - LAYOUT DOS ARQUIVOS PPA/LDO/LOA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07 /2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de esta Corte de Contas aprimorar a recepção e o controle das peças de planejamento governamental dos jurisdicionados,

Considerando que o artigo 1º, inciso XIV da Lei Estadual nº 15.958 /2007, confere a este Tribunal a competência para editar atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, na esfera de suas atribuições, para o completo desempenho de controle externo, os quais deverão ser obedecidos pelos entes fiscalizados, sob pena de responsabilidade, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 07 /2008 - Layout dos Arquivos do PPA/LDO /LOA, para a aplicação no planejamento e na execução dos orçamentos públicos dos exercícios financeiros de 2013 e seguintes, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo o seu conteúdo ser amplamente divulgado e publicado no site deste Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, em 01 de janeiro de 2012.

Cons. MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO

Presidente

1 - Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

2 - Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

3 - Cons. VIRMONDES B. CRUVINEL

4 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

5 - Cons. HONOR C. DE OLIVEIRA

6 - Cons. FRANCISCO J. RAMOS - Relator

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 -