Portaria da Presidência nº 131/2020

PORTARIA Nº 131/2020

Altera a Portaria nº 126 /2020, que suspende parcialmente as atividades presenciais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o art. 80,

§ 4º da Constituição Estadual, o art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 /2007 ( Lei Orgânica do TCMGO);

Considerando o papel preponderante deste Tribunal na implementação e condução das políticas de combate ao COVID-19, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos Decretos nº 9633 , 9637 e 9638 , de 13, 17 e 20 de março de 2020, respectivamente, do Governador do Estado de Goiás;

Considerando a necessidade de complementar as medidas estabelecidas na Portaria nº 126 /2020, que visa mitigar os riscos de contágio do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Portaria nº 126 /2020, de 18/03/2020.

Art. 2º As atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, durante o período de suspensão estabelecido no caput do art. 1º da Portaria nº 126 /2020, ocorrerão, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 3º Em relação aos atendimentos realizados por telefone, as dúvidas ou pedidos de informações serão repassadas à unidade competente para promover a resposta ao questionamento do Interessado ou prestar as informações requeridas.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 20/03/2020.

Dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Portaria da Presidência nº 126/2020 de 18/03/2020 - Norma em vigor