Portaria da Presidência nº 153/2020

PORTARIA Nº 153/2020

Institui Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCMGO.

O PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, formalizada no Decreto nº 9.653 , de 19 de abril de 2020;

Considerando as projeções econômicas e financeiras que apontam para severa crise mundial e local, decorrente dos efeitos causados pela pandemia;

Considerando a projeção de significativa frustração da arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;

Considerando a necessidade da adoção de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás por meio de contingenciamento de gastos, em obediência aos princípios da eficiência e economicidade;

Considerando o Acordo de Poderes do Estado de Goiás firmado em 22 de abril do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR o Plano de Contingenciamento de Despesas para o enfrentamento dos reflexos financeiros e econômicos da pandemia de Covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com a adoção imediata das seguintes medidas de redução de gastos, sem prejuízo de outras providências a serem instituídas:

I - Suspender:

a) o início de novas obras e reformas, ressalvando-se intervenções referentes à manutenção predial preventiva e corretiva, além daquelas de natureza emergencial;

b) despesas com diárias, ajudas de custo, passagens áreas, transporte urbano, pedágio, viagens com veículos oficiais, indenizações por uso de veículo próprio e demais gastos correlatos, ressalvadas as emergências de interesse público previamente autorizadas pelo Presidente;

c) abertura de concursos públicos e seleção pública para contratação de novos estagiários;

d) renovação de contratos e substituições de jovens aprendizes;

e) despesas com cursos, capacitações, treinamentos, participação e execução de eventos, seminários e demais gastos similares;

II - Reduzir a execução dos contratos de fornecimento de bens e de prestação serviços, bem como novas contratações, de forma a assegurar apenas a manutenção de níveis estritamente essenciais à continuidade dos serviços e à garantia da integridade patrimonial.

Art. 2º Incumbe à Superintendência de Administração Geral o gerenciamento e a coordenação das ações de contingenciamento previstas neste ato, submetendo à Presidência propostas para as questões que exijam avaliação discricionária.

Art. 3º As medidas adotadas nesta Portaria podem ser revogadas, ampliadas ou minimizadas a qualquer momento, de acordo com a situação financeira do Estado de Goiás, que se encontra impactada devido a pandemia do novo coronavírus.

Art. 4º Casos omissos e as possíveis dúvidas serão submetidos à deliberação da Presidência desta Corte de Contas.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2020.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Nenhum Ato.