Portaria da Presidência nº 158/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para prevenção de infecção e propagação do COVID-19 no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
PORTARIA Nº 158/2020
(Declarado sem efeito pela Portaria da Presidência nº 161 /2020)
Dispõe sobre medidas temporárias para prevenção de infecção e propagação do COVID-19 no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que a classificação da situação mundial do COVID-19 como pandemia, significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;
Considerando o Decreto Governamental nº 9653 , de 19 de abril 2020, e as disposições contidas na Nota Técnica 07/20, emitida pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás;
Considerando a necessidade de adequar os horários de trabalho para reduzir risco de contaminação de servidores e de prestadores de serviço;
Considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis e a possibilidade de realização das atividades laborais em regime remoto,
RESOLVE:
Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção de infecção e propagação do COVID-19 no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, visando diminuir a propagação do novo coronavírus:
Capítulo I
Do Horário de Funcionamento Excepcional
Art. 1º A partir do dia 11 de maio de 2020 o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO funcionará, excepcionalmente, das 13 às 18 horas.
Capítulo II
Do Atendimento ao Público Externo
Art. 2º O atendimento ao público externo continuará ocorrendo por meios eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal e por meio telefônico no horário das 13 às 18 horas.
§ 1º O atendimento presencial somente será realizado em casos de extrema necessidade, mediante agendamento prévio com a área demandada, em sala disponibilizada exclusivamente para esta finalidade.
§ 2º Por medida de prevenção, a sala para atendimento externo deverá ficar localizada, preferencialmente, na entrada do órgão para que a circulação dentro das dependências do Tribunal seja minimizada.
§ 3º Fica a Superintendência de Administração Geral responsável por providenciar a instalação da referida sala, com anuência da Presidência.
Capítulo III
Do Trabalho Remoto Excepcional
Art. 3º O regime de trabalho remoto especial instituído no TCMGO, no período de funcionamento excepcional, previsto no art. 1º, trata-se de situação excepcional e transitória.
Art. 4º É dever do servidor, durante o período de trabalho remoto excepcional:
I - atender às convocações para comparecimento às dependências do TCMGO sempre que houver necessidade da unidade em que esteja lotado ou interesse da Administração;
II - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos e aplicativos de comunicação ativos durante o horário excepcional definido para o funcionamento do TCMGO, nesta portaria;
III - consultar diariamente, nos dias úteis, sua caixa de entrada do e-mail institucional;
IV - informar ao gestor imediato o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;
V - reunir-se por videoconferência, sempre que solicitado pelo gestor imediato para tratar de assuntos relacionados ao trabalho, repasse de informações inerentes a tarefas específicas ou para apresentação de resultados parciais e finais;
VI - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do trabalho remoto, observando, no que couber, a compatibilidade com as condições de acesso remoto oferecidos pelo Tribunal;
Art. 5º É dever do gestor, durante o período de trabalho remoto excepcional:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho;
II - dar suporte ao servidor sempre que for necessário nos diversos aspectos relacionados à execução das atividades;
Art. 6º A retirada de processos e demais documentos das dependências do Tribunal dar-se-á mediante carga de processo e assinatura do termo de recebimento pelo servidor, a ser confeccionado pelo gestor da área.
Parágrafo único. O servidor detentor de processos e documentos, em virtude da atividade em trabalho remoto excepcional, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, bem como se responsabilizar pela guarda e proteção dos autos processuais, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º Aos servidores que realizam atividades administrativas que, por algum motivo técnico/operacional, ou ainda, que suas atribuições não sejam possíveis de serem realizadas remotamente, serão propostas pela chefia imediata, atividades substitutivas durante o período de vigência desta portaria.
Parágrafo único. Caberá a Escola de Contas ofertar cursos na modalidade à distância para as áreas finalística e administrativa do Tribunal, podendo, inclusive, indicar outras instituições que ofertem cursos sem custos para os servidores.
Art. 8º Será disponibilizado acesso remoto aos sistemas do TCMGO para os servidores no regime de teletrabalho, na forma definida pela Superintendência de Informática.
Art. 9º Caso o servidor necessite de suporte técnico referente ao acesso remoto, deverá solicitá-lo via ticket, ou pelo grupo de WhatsApp criado para esse fim, durante o horário previsto no art. 1º
Capítulo IV
Da Escala de Trabalho Presencial
Art. 10. Durante a vigência desta portaria, cada unidade organizacional deverá escalar equipe para que realize
m as atividades presencialmente.
Parágrafo único. Até o segundo dia útil do mês a escala mensal de trabalho presencial deverá ser encaminhada à Presidência, pelo e-mail: ibamar@tcm.go.gov.br, e à Divisão de Recurso Humanos, pelo e-mail; gestaodepessoas@tcm.go.gov.br contendo a quantidade de servidores por dia e a função exercida por cada um deles, ficando a Superintendência de Administração Geral responsável por disponibilizar o modelo a ser adotado.
Art. 11. A escala de trabalho presencial é responsabilidade do gestor de cada unidade organizacional, mediante rodízio entre os servidores, devendo permanecer nas unidades do TCMGO o mínimo necessário às atividades presenciais, evitando aglomeração.
Parágrafo único. O total de servidores escalados para o trabalho presencial não deverá ser maior que 20% (vinte e cinco por cento) da força de trabalho total do TCMGO.
Art. 12. Os ocupantes de cargos de Chefia e Direção poderão compor a escala de trabalho presencial, desde que, obrigatoriamente, esteja presente um gestor ou servidor que o substitua de forma a garantir o funcionamento adequado da unidade, não comprometendo nenhum aspecto das atividades.
Art. 13. Estão dispensados de compor a escala presencial os servidores:
I - maiores de 60 anos;
II - gestantes;
III - portadores de doenças crônicas, acometidos por doenças respiratórias, hepáticas, renais, diabetes, em situação de imunossupressão ou transplantados, devidamente comprovado;
IV - Estagiários;
V - Jovens aprendizes;
§ 1º A critério de gestor, servidores com filhos em idade escolar, cuja unidade de ensino tenha suspendido as aulas e não disponham de outro cuidador, poderão ser dispensados da escala presencial.
§ 2º Se os servidores descritos nos incisos I e IV realizarem atividades consideradas essenciais para o funcionamento do Tribunal nesse período de excepcionalidade, o Presidente poderá convocá-los para realizarem suas atividades na modalidade presencial.
§ 3º A comprovação das condições descritas no inciso II e III deverá ser encaminhada à Divisão de Recursos Humanos pelo e-mail gestaodepessoas@tcm.go.gov.br, devendo ser feita por meio de declaração assinada pelo próprio servidor, podendo a Administração requerer documentos adicionais para a comprovação.
Art. 14. À exceção dos servidores descritos no
Art. 13, todos os demais deverão, obrigatoriamente, compor a escala de trabalho presencial.
Art. 15. A dispensa da escala de trabalho presencial não isenta o servidor de realizar suas atividades por meio do trabalho remoto.
Capítulo V
Da Produtividade
Art. 16. Os critérios de avaliação da produtividade serão firmados entre o servidor e o gestor da unidade, devendo obedecer aos regulamentos e práticas vigentes atualmente.
Art. 17. É responsabilidade do gestor de cada unidade planejar, coordenar e acompanhar as ações e metas de cada integrante de sua equipe durante o período de trabalho remoto ou presencial.
§ 1º O gestor deverá encaminhar mensalmente à Presidência, pelo e-mail: ibamar@tcm.go.gov.br, relatório contendo o programa de metas da sua unidade organizacional.
§ 2º O gestor de cada unidade organizacional deverá encaminhar à Presidência, no e-mail mencionado no
§ 1º, toda segunda-feira relatório contendo a relação das atividades desenvolvidas na semana anterior, devendo estas atividades serem detalhadas por cada servidor da sua equipe.
Capítulo VI
Do Registro de Frequência dos Servidores
Art. 18. Por motivo de segurança, durante a prestação de serviço na modalidade presencial, os servidores estão dispensados de registrar a frequência por meio da biometria.
§ 1º A frequência dos servidores durante o período previsto nesta portaria será atestada pelo gestor de cada unidade organizacional, com base no relatório das atividades desenvolvidas.
§ 2º O servidor deverá, obrigatoriamente, usar crachá de identificação para entrada na sede do Tribunal, devendo com este permanecer durante todo o período das atividades exercidas presencialmente.
Art. 19. Quando da prestação de serviço presencial o servidor deverá cumprir sua carga horária diária no período das 13 às 18 horas, vedada a entrada em outro horário, à exceção dos servidores que compõem a equipe operacional de serviços gerais e manutenção predial que poderão ser convocados para prestação de serviço em horário diverso do previsto no art. 1º
Art. 20. A Superintendência de Administração Geral, por meio da Divisão de Recursos Humanos, ficará responsável por orientar os gestores quanto ao previsto neste capítulo.
Capítulo VII
Dos Estagiários
Art. 21. Os gestores imediatos devem propor mecanismos substitutivos das atividades presenciais dos estagiários a eles vinculados, a fim de manter o compromisso de que o estágio e a aprendizagem sejam compatíveis com as atividades acadêmicas de cada estagiário.
Capítulo VIII
Das medidas de prevenção e proteção ao COVID-19
Seção I
Dos Servidores
Art. 22. Durante a prestação de serviço na modalidade presencial os servidores deverão obedecer às seguintes medidas de prevenção:
I - Fazer a higienização profilática de mãos antes de ingressar no Tribunal;
II - Usar máscara durante todo o período em que permanecer no Tribunal;
III - Manter distância de pelo menos 2 metros entre os postos de trabalho nas unidades organizacionais;
IV - Higienizar as mãos sempre que possível, especialmente antes e após o manuseio de equipamentos, documentos e processos;
V - Não realizar cumprimentos com contato físico;
VI - Não circular nas dependências do Tribunal sem que haja necessidade;
VII - Não realizar aglomeração dentro das salas e nas áreas de circulação do Tribunal;
VIII - Utilizar o e-mail institucional, telefone e aplicativos de comunicação para trocar ou buscar informações de seu interesse em outras unidades ou com colegas de trabalho.
Art. 23. Recomenda-se que o servidor procure orientação médica e não compareça ao Tribunal quando estiver apresentando algum dos seguintes sintomas:
I - febre;
II - tosse seca;
III - dor de garganta;
IV - mialgia;
V - cefaleia;
VI - prostração;
VI - dificuldade para respirar e batimento das asas nasais;
Art. 24. Em casos de servidores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, com orientação médica de isolamento domiciliar ou hospitalar, deverá ser solicitada Licença Médica - CORONAVÍRUS - COVID-19 à Junta Médica Oficial do Estado, conforme procedimentos estabelecidos no Decreto nº 9.634 de 13 de março de 2020.
Art. 25. O servidor que manteve contato domiciliar com caso confirmado de contaminação por COVID-19, recomenda-se que não compareça ao Tribunal, devendo procurar orientação médica e após, seguir os procedimentos descritos nesta Portaria relacionados à oficialização do seu afastamento.
Art. 26. Para concessão de Licença Médica que não esteja relacionada ao novo coronavírus, será admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por meio eletrônico de comunicação com o envio dos documentos médicos para o endereço eletrônico jm.administracao@goias.gov.br, conforme estabelecido na Portaria nº 096 /20 da Secretaria da Administração do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A documentação exigida para concessão de Licença Médica deverá ser digitalizada e disponibilizada em formato PDF e estar legível, sendo passível de devolução pela Junta Médica Oficial do Estado.
Seção II
Do Tribunal
Art. 27. No que se refere às medidas de prevenção e proteção o Tribunal deverá:
I - Providenciar a higienização profilática de mãos e calçados de todos as pessoas que ingressarem no Tribunal;
II - Disponibilizar álcool líquido e em gel 70% em cada unidade organizacional e nas áreas de circulação do Tribunal;
III - Não permitir a entrada de quaisquer pessoas sem máscara nas dependências do TCMGO;
IV - Reforçar a limpeza e desinfecção de superfícies, especialmente corrimões, maçanetas, painéis de elevadores, mesas, cadeiras, aparelhos telefônicos, equipamentos e utensílios em geral;
V - Determinar às unidades organizacionais que mantenham as janelas das salas abertas e o ar condicionado desligado, sempre que possível;
VIII - Substituir as reuniões e audiências presenciais por remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação ou aplicativos de comunicação, sempre que possível;
IX - Determinar à Superintendência de Informática, no que couber, que disponibilize as ferramentas e suporte necessários para a realização de videoconferências;
X - Suspender a realização de quaisquer eventos coletivos nas dependências deste Tribunal;
Capítulo IX
Das Sessões de julgamento
Art. 28. Em caráter excepcional, durante a vigência desta portaria, as sessões de julgamento do Pleno e das Câmaras serão realizadas de forma remota, por causa das medidas preventivas para contenção da pandemia do COVID-19.
Capítulo X
Dos prazos processuais e das Certidões
Art. 29. A partir de 11 de maio de 2020 voltam a correr todos os prazos processuais.
Art. 30. As solicitações de Certidões e pedidos de informações deverão ser feitas para o e-mail protocolo@tcm.go.gov.br, ou na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).
Art. 31. Os atendimentos a diligências e pedidos de recursos e de revisão, cujos processos principais se encontram nas dependências do TCMGO, deverão ser realizados na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).
Art. 32. O protocolo das contas de governo (balanço geral) já prorrogado para o dia 15 de maio de 2020, deverá ser feito diretamente na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).
Capítulo XI
Disposições finais
Art. 33. Recomendar aos gabinetes dos Conselheiros, Conselheiros-substitutos e Ministério Público de Contas que adotem, ao menos, as medidas de restrições ao atendimento presencial do público externo e ao horário de funcionamento previstos nesta portaria, quando possível, visando uniformização de atendimentos, qualquer flexibilização deve ser informada à Superintendência de Administração Geral, para controle e limitação de acesso às dependências do órgão.
Art. 34. As medidas previstas nesta Portaria poderão ser ajustadas a qualquer tempo se a situação de emergência assim o exigir.
Art. 35. Fica revogada a Portaria nº 124 /2020.
Dê-se ciência e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de maio de 2020.
Cons. Joaquim Alves de Castro Neto
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:
Portaria da Presidência nº 161/2020 de 07/05/2020 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:
Portaria da Presidência nº 124/2020 de 16/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108415 AND idambito = 4 LIMIT 1