Resolução Administrativa nº 1/2016
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA LEILA GOMES DA SILVA BUIATI PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 1/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA LEILA GOMES DA SILVA BUIATI PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando a Portaria CCI nº 1.390 - CSS, de 09/12/15, publicada no Diário Oficial nº 4.527, de 23/12/15, procedente do Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins informando que a referida servidora permanece cedida a este Tribunal, tal como solicitado pelo Ofício nº 2526/2015-GP, de 30/11/15;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Presidência mediante Despacho Jurídico nº 004 /2016, fls. 40, com parecer favorável a renovação da disposição, nos termos do artigo 34, I, da Lei Estadual nº 10.460 /88, e o Parecer C. I. nº 006/16, do Controle Interno deste Tribunal de Contas (autos nº 00659/13), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a adotar as providências necessárias para efetivar a prorrogação da disposição de Leila Gomes da Silva Buiati, ocupante do cargo de Assistente de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, servidora da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins para prestar serviços nesta Corte de Contas, com ônus para este Órgão, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 27 de janeiro de 2016.
CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Conselheiro
MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Conselheira
NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Conselheiro
DANIEL AUGUSTO GOULART
Conselheiro
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Conselheiro
Procurador Geral de Contas
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