Resolução Administrativa nº 100/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 100/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 56 /1999)

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, AO SERVIDOR LUIZ DA ROCHA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 3.20 - 010789/97, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal c/c artigo 97, inciso III, alínea "c" da Constituição Estadual; artigo 46, inciso I da R.A. nº 078 /87 e, ainda, com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 175 c/c 176, parágrafo único (aplicados em conformidade com o artigo 1º, " in fine, "da Lei nº 12.706 , de 19.09.95); arts. 197, parágrafo único; 248 e 250, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, aposentadoria voluntária por tempo de serviço, ao servidor Luiz da Rocha, no cargo de Inspetor III, nível TCM - 113, referência V, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível TCM - 114, referência V, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma proporcional, por contar com trinta e um (31) anos de serviço, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho nº 2044 /97, de 03.12.97, exarado nos referidos autos.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência ao interessado e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 03 de dezembro de 1997.

Presidente.

Relator.

Fui presente

Procuradora de Contas.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 56/1999 de 18/08/1999 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.