Resolução Administrativa nº 100/2016
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR ANTÔNIO GERALDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 100/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR ANTÔNIO GERALDO DA SILVA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que a documentação constante do Processo nº 08505/16 comprova que o Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido de aposentadoria, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;
Considerando a Informação nº 0375/16, da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional do Requerente, o Parecer nº 665/16, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, e o Parecer C. I. nº 157/16, do Controle Interno deste Tribunal de Contas (autos nº 08505/16), RESOLVE:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, no cargo de Auxiliar Operacional, Classe C, Padrão 5, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Art. 2º Incumbir à Superintendência de Secretaria de proceder à cientificação do servidor e à publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 de junho de 2016.
Conselheiro HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
Participante da votação:
1 - Cons.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - Cons. NILO RESENDE
5 - Cons. DANIEL GOULART
6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO
Procurador Geral de Contas
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