Resolução Administrativa nº 103/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 103/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS CABRAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do Processo nº 13137/15 comprova que o Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido de aposentadoria, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;

Considerando a Informação nº 0415/16, da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional do Requerente, o Parecer nº 752/16, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, e o Parecer C. I. nº 172/16, do Controle Interno deste Tribunal de Contas (autos nº 13137/15), RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO CARLOS CABRAL, no cargo de Técnico de Controle Externo, Classe C, Padrão 3, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Art. 2º Incumbir à Superintendência de Secretaria de proceder à cientificação do servidor e à publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de julho de 2016.

Conselheiro HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Participante da votação:

1 - Cons.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

4 - Cons. NILO RESENDE

5 - Cons. DANIEL GOULART

6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO

Procurador Geral de Contas

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