Resolução Administrativa nº 106/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 106/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR FRANCISCO MARTINS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do Processo nº 10427/16 comprova que o Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido de aposentadoria, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;

Considerando a Informação nº 447/16 (fls. 06/09), da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional do Requerente, o Parecer JUR nº 874/16 (fls. 118/122), da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, e o Parecer C. I. nº 191/16 (fls. 123/126), do Controle Interno deste Tribunal de Contas (autos nº 10.427/16), RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO MARTINS, no cargo de Auxiliar Operacional, Classe C, Padrão 3, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Art. 2º Incumbir a Superintendência de Secretaria da cientificação do servidor e da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 de julho de 2016.

Conselheiro HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Consº MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Procurador Geral de Contas

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