Resolução Administrativa nº 107/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 107/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA RELAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES OU COM PARECER PELA REJEIÇÃO, APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL ENTRE 02/10/2008 E 08/07/2016.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando que, pela combinação dos artigos 11,

§ 5º da Lei nº 9504 /97, 1º, inc. I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 /90, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135 /10, e 1º, inc. XXVI, da Lei nº 15.958 /07 e 1º, inc. XXVI do Regimento Interno, compete a este Tribunal disponibilizar para o Tribunal Regional Eleitoral a relação dos agentes públicos que tiveram suas contas com parecer pela rejeição ou julgadas irregulares;

Considerando o teor do Ofício nº 213/16 - PRES, de lavra do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, solicitando que até 15 de agosto próximo, este Tribunal encaminhe a relação dos agentes públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível deste Tribunal;

Considerando que este Tribunal estabeleceu os critérios para a elaboração da lista por intermédio da Resolução Administrativa RA nº 096 /16, alterada pela Resolução Administrativa nº 097 /16;

Considerando que a Superintendência de Secretaria deste Tribunal, designada para coordenar os trabalhos, apresentou o resultado dos levantamentos por intermédio da Informação nº 800/16, anexa aos autos de nº 11074/16, RESOLVE:

Art. 1º Homologar a relação de agentes públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, apreciadas por este Tribunal entre 02/10/2008 e 08/07/2016, constante na Informação nº 800/16, da Superintendência de Secretaria, conforme os autos de nº 11.074/16.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo a relação dos agentes públicos ora homologada ser encaminhada ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e publicada no site deste Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 01 de agosto de 2016.

Conselheiro HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

1 - Cons.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

4 - Cons. NILOSÉRGIO DE RESENDE NETO

5 - Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Procurador Geral de Contas

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