Resolução Administrativa nº 109/2013
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O TRE.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 109/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O TRE.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e tendo em vista o teor do Ofício nº 027/2013, da lavra da Juíza Mônica Cezar M. Senhoreio;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa, mediante Parecer JUR nº 296/13, fls. 15/16, exarado nos autos de nº 05270/13, juntado ao processo de nº 23649/12, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da disposição dos servidores Jacinto Câmara Pimentel e Renato Tavares Amaral para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sem ônus para o Órgão Requisitante, no período de 1º de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de abril de 2013.
Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Presidente
Membros participantes da votação:
Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
Cons. NILO RESENDE
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Cons. VIRMONDES CRUVINEL
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