Resolução Administrativa nº 11/1994
Autoriza a disposição do servidor deste Tribunal que especifica.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 11/1994 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a disposição do servidor deste Tribunal que especifica.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso XXIX, do Artigo 2º do seu Regimento Interno, tendo em vista o que consta dos autos de Nº 3.20-001237/94, com base no que dispõe o Artigo 7º da Lei Nº 7.408, de 11/11/71, com nova Redação dada pelas Leis Nº s. 7.956, de 23/07/75 e 8.645, de 04/04/79, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a disposição do Ministério da Saúde, o servidor RICARDO BARBOSA MACHADO, ocupante do cargo de Assessor Jurídico de Auditoria, nível TCM-114, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, porém sem ônus para o órgão de origem, no período de 25 de janeiro a 31 de dezembro de 1994.
Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 25/01/94, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 1994.
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