Resolução Administrativa nº 11/2011

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 11/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Autoriza prorrogação da disposição da servidora Heloísa Helena Dexheimer Morais à Câmara Municipal de Goiânia.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no Artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do Artigo 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e ainda a solicitação constante do Ofício Nº 0053/2011, fls. 14, da lavra do Presidente da Câmara Municipal de Goiânia;

Considerando que na instrução do feito foi detectada a ausência de ato relativo à prorrogação da disposição da senadora em pauta, com relação ao exercício de 2010, sendo demonstrada mediante os documentos de fls. 17/30 o seu efetivo exercício junto àquele Poder;

Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica mediante Parecer 170/11, fls. 32/7, pela possibilidade jurídica de atendimento do pedido, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a adotar as providências necessárias a prorrogação da disposição de Heloísa Helena Dexheimer Morais, servidor desta Corte de Contas, para a Câmara Municipal de Goiânia, com ônus para aquele Poder, no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 de fevereiro de 2011.

Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

Participantes da votação:

1 - Cons. Maria Tereza Fernandes Garrido.

2 - Cons. Jossivani de Oliveira.

3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas.

4 - Cons. Virmondes Cruvinel.

5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal.

6 - Cons. Sebastião Monteiro.

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