Resolução Administrativa nº 110/2018
Técnico Administrativa Extraordinária Autoriza a cessão do servidor Antônio Carlos de Bastos Júnior para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sem ônus para este órgão.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RA Nº 110/2018-
Técnico Administrativa Extraordinária Autoriza a cessão do servidor Antônio Carlos de Bastos Júnior para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sem ônus para este órgão.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o teor do Ofício nº 253/2018 - GBPRS, da lavra do Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, senhor Carlos Escher, por meio do qual foi solicitada a cessão de servidor para o Tribunal Regional Eleitoral-TRE/GO, para assumir a Função Comissionada de Assistente IV do Gabinete da Presidência, a partir de 02/05/2018, sem ônus para este Tribunal;
Considerando as manifestações favoráveis ao pleito, proferidas na
Informação nº 575/2018, da Divisão de Recursos Humanos, no Parecer Jur nº 1007/2018, exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência e no Parecer CI nº 417/2018, do Controle Interno desta Corte, constantes nos autos de nº 05746/16, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor Antônio Carlos de Bastos Júnior, ocupante do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo - Área Controle Externo, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO, sem ônus para este órgão, a partir de 02/05/2018, devendo o pagamento ser feito pelo sistema de reembolso, nos termos do Decreto nº 9114 /2017;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos à 02/05/2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20 de setembro de 2018.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.