Resolução Administrativa nº 113/2021
Declara a Estabilidade no serviço público de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 113/2021- TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Declara a Estabilidade no serviço público de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), pelos integrantes de seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XII do art. 10 do Regimento Interno do TCMGO, e;
Considerando a Lei nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
Considerando a Resolução Administrativa RA nº 72 /09, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta o Estágio Probatório no âmbito do TCMGO;
Considerando que os servidores abaixo relacionados atenderam aos requisitos estabelecidos no caput e no
§ 4º do art. 41 da Constituição Federal , conforme reconhecido pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 227/13, deste Tribunal;
Considerando o teor das Resoluções Administrativas integrantes dos autos de nº 05822/2021, por meio das quais foram homologadas as Avaliações de Desempenho dos referidos servidores; e
Considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência, conforme o teor do Parecer Jur nº 322/2021, RESOLVE:
Art. 1º Declarar estáveis no serviço público os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo relacionados na tabela abaixo:
Cargo: Auditor de Controle Externo
Matrícula Nome Processo Estável no serviço público a partir de:
18192-0 DAVI DE CASTRO BATISTA 07430/18 11/10/2020
18612-0 DANIEL AUGUSTO BIETE DE OLIVEIRA 07713/18 1º/3/2021
18812-0 PEDRO CLAUDIO RIBEIRO 07707/18 10/12/2020
18092-0 MARCELO BARROS SANTOUCY 07438/18 20/9/2020
17820-0 DANIEL SAVA PUPAK 07426/18 11/7/2020
18617-0 VITOR CARARETTO 07728/18 1º/3/2021
18638-0 ANIBAL MAIA SANTIAGO 07704/18 1º/3/2021
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas estabelecidas no quadro constante no artigo 1º desta RA.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 7 de Julho de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Vasco Cícero Azevedo Jambo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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