TCMGO · GO

Resolução Administrativa nº 12/1999

MODIFICA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE Nº 085/97.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 12/1999 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 29 /2006)

MODIFICA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE Nº 085 /97.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

considerando a solicitação formalizada pela Superintendente de Secretaria, autuada sob o nº 3.20 - 01308/99;

considerando a necessidade de se atualizar os Pareceres utilizados por este Tribunal;

considerando ser indispensável a uniformização das siglas a serem utilizadas nos cadastros de Pareceres, aperfeiçoando e facilitando a consulta no Sistema de Informações de Processos, no âmbito desta Corte de Contas, RESOLVE:

Art. 1º MODIFICAR a Resolução Administrativa RA de nº 085 /97, incluindo novos Pareceres, com suas respectivas siglas, consoante especificações constantes do Anexo I, desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, ficando a Superintendência de Secretaria responsável pelas providências necessárias, a fim de que as demais Seções da Casa tomem conhecimento desta decisão, e o Centro de Processamento de Dados (CPD) pela adoção das medidas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Ato Resolutivo.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 1999.

Presidente.

Relator

Conselheiro.

Fui Presente

PROCURADORA DE CONTAS.

ANEXO I

RELAÇÃO DE PARECERES Tipo do Parecer Descrição do Parecer

I LE ILEGAL (atos de pe s soal)

LE LEGAL

AD APROVADO DIRETO

ARC APROVADO A CARGO DA CÂMARA

RJ REJEITADO

RE REGULAR

IR IRREGULAR

PA PRÓPRIO E ADEQUADO

I P IMPRÓPRIO

I D IMPUTA Ç ÃO DE DÉBITO

V D VER DESPACHO

VP VER PARECER

V R VER RESOLUÇÃO

AV ABERTURA DE VISTAS

PP PROVIMENTO PARCIAL

ARQ ARQUIVAMENTO

I NS INSPEÇÃO

D I L DILIGÊNCIA

INF INFORMAÇÃO

EC EFEITO DE CONTROLE

ER EFEITO DE REGISTRO

TC TOMADA DE CONTAS

I M IMPUTAÇÃO DE MULTA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 29/2006 de 20/12/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48714 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 85/1997 de 06/08/1997 - Norma em vigor