Resolução Administrativa nº 12/2003

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 12/2003 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DECLARA APOSENTADA POR INVALIDEZ A SERVIDORA ZIRLEY ALVES DE SOUZA VAZ, EM CUMPRIMENTO Á DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELA GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR - JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos de nº 06790/2003, especialmente no Laudo Médico Pericial de fs. 07, da Junta Médica Oficial do Estado, no Despacho - Gabinete de nº 028/2003 da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor (CID = C 50.9) de fls. 08, e na Declaração de Aposentadoria de fls. 10, RESOLVE:

DECLARAR aposentada por invalidez, partir de 09 de fevereiro de 2003, nos termos do artigo 40,

§ 1º, inciso I da Constituição Federal , e com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 197, inciso II; 264, inciso I, letra "c", todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, e ainda com apoio no artigo 30 da Resolução Administrativa nº 078 /87, a servidora ZIRLEY ALVES DE SOUZA VAZ, ocupante do cargo de Mecanógrafo-Especializado, nível TCM-106, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma integral, conforme apresentados no Despacho de número 0418/2003, de ... /2003, exarado nos referidos autos.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 19 DE MARÇO DE 2003.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

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Nenhum Ato.

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