Resolução Administrativa nº 12/2007
Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Educação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 12/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Educação e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando a comunicação encaminhada pelo Presidente da ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni, expediente contido no bojo do Processo Nº 04348/07; e
Considerando também a avaliação promovida pelo Grupo Técnico deste Tribunal, em reunião acontecida na data de 03 de março do ano em curso, RESOLVE:
Art. 1º Fica a Presidência autorizada a celebrar Convênio com o Ministério da Educação e Desporto, objetivando a colaboração em ações que concorram para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização da aplicação de recursos vinculados à educação, em especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º O Tribunal compromete-se a utilizar e apoiar, assim como exigir de seus jurisdicionados o preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 07 de março de 2007.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.