Resolução Administrativa nº 12/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 12/2021- TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Autoriza a prorrogação da disposição do servidor Renato Tavares Amaral para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE - GO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e;

Considerando o disposto no inciso XIV do art. 30 do Código Eleitoral e no art. 71 da Resolução nº 23.553/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que autorizam a Justiça Eleitoral a requisitar servidores públicos;

Considerando o Ofício nº 63/2020 - PRES (002747), de 26/11/2020, da lavra do Excelentíssimo Senhor Leandro Crispim, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, requisitando a prorrogação da disposição do servidor Renato Tavares Amaral, deste TCMGO para o TRE-GO, de 30/10/2020 a

29/10/2021;

Considerando o teor da Informação nº 605/2020, da Divisão de Recursos Humanos, do Parecer JUR nº 646/2020, da Assessoria Jurídica da Presidência, e do Parecer C. I. nº 2/2021, do Controle Interno deste Tribunal; e

Considerando a documentação constante dos autos nº 10154/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência a adotar as providências necessárias para efetivar a prorrogação da disposição do servidor Renato Tavares Amaral, matrícula nº 3.034, ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo, Classe C, Padrão 7, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), com ônus para este Tribunal de Contas, no período de 30/10/2020 a 29/10/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativo a 30 de outubro de 2020.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 10 de Fevereiro de 2021.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.

Fabricio Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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