Resolução Administrativa nº 127/2011

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 127/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA IZABEL CRISTINA CARDOSO FERREIRA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do Processo nº 09715/11 comprova que a Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido, ou seja idade tempo de contribuição e permanência no serviço público, dentre outros;

Considerando a Informação nº 247/11, fls. 03/9, da Divisão de Recursos Humanos demonstrando a vida funcional da Requerente e o Parecer Jur. nº 454/11, fls. 13/20, da Assessoria Jurídica! indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Izabel Cristina Cardoso Ferreira no cargo efetivo de Auxiliar de Controle Externo - AXCE, Classe "A", Padrão "5", com proventos fixados de forma integral e com base na sua última remuneração e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Incumbe-se a Superintendência de Administração Geral de dar ciência a servidora e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 de abril de 2011.

Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

Membros participantes da Votação:

1 - Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

2 - Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

3 - Consº MARIA TERESA F. GARRIDO

4 - Cons. VIRMONDES CRUVINEL

5 - Cons-Substituto MAURICIO AZEVEDO

6 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

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