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Resolução Administrativa nº 13/2006

ACRESCE DISPOSIÇÃO AO MANUAL DE AUDITORIA, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/05.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 13/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 58 /2009)

ACRESCE DISPOSIÇÃO AO MANUAL DE AUDITORIA, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29 /05.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando que, com o advento da Resolução Administrativa nº 010 /06, datada de 03 de maio de 2006, instituiu-se o procedimento próprio para apuração de denúncias ou representação que referirem-se a ocorrência de irregularidades cujos levantamentos devam, de pronto, serem processados por este Tribunal, em rito especial, RESOLVE:

Art. 1º ACRESCENTAR no item 2.2 - Inspeção por Denúncia, prevista no Manual de Auditoria anexo à Resolução Administrativa nº 029 /05, de 28 de setembro de 2005, a seguinte disposição:

"2 2 - Inspeções por Denúncia

...

2.2.1 - Inspeção Complexa

As Inspeções por Denúncia Complexa serão autorizadas pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios.

2.2.2 - As Inspeções Simples

As Inspeções por Denúncia Simples obedecerão ao rito especial, tratado em Resolução Administrativa específica, sendo indicada, em razão da urgência, por despacho do Conselheiro-Diretor da Auditoria a que se achar vinculado o município, determinada pela Presidência e cujo levantamento será concluído por relatório simplificado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 de maio de 2006.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 29/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 46711 AND idambito = 4 LIMIT 1