Resolução Administrativa nº 13/2010
Autoriza prorrogação da disposição de servidor para o Tribunal de Contas dos Municípios.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 13/2010 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza prorrogação da disposição de servidor para o Tribunal de Contas dos Municípios.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no Artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do Artigo 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o Decreto de 25 de janeiro de 2010, da lavra do Governador do Estado de Goiás, anexado às fls. 39, autorizando a manutenção da disposição em exame, e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte, mediante Parecer Nº 103/10, fls. 43, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a adotar as providências necessárias a prorrogação da disposição de Eleutério Costa Filho, servidor da Secretaria da Fazenda, para o Tribunal de Contas dos Municípios, com ônus para este Órgão, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 24 de fevereiro de 2010.
Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
Conselheiros Participantes da votação:
1 - Paulo Ernani M. Ortega.
2 - Jossivani de Oliveira
3 - Maria Teresa F. Garrido.
4 - Virmondes Cruvinel.
5 - Paulo Rodrigues de Freitas.
6 - Sebastião Monteiro.
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