Resolução Administrativa nº 14/1994
Reajusta os valores dos níveis e símbolos vencimentais do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 14/1994 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Reajusta os valores dos níveis e símbolos vencimentais do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do processo Nº 3.20 - 002777/94, RESOLVE:
Art. 1º Reajustar, a partir de 10 de fevereiro do ano em curso, no percentual de 52,80% (cinquenta e dois vírgula oitenta por cento) os valores atribuídos aos níveis e símbolos vencimentais dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, constantes dos Anexos I, II e III da Resolução Administrativa Nº 078/87.
Art. 2º Fica também reajustado a partir de 1º de fevereiro do ano em curso, no percentual de 67,80% (sessenta e sete vírgula oitenta por cento) a tabela de gratificações deste Tribunal.
Art. 3º Os reajustes de que tratam os artigos anteriores são extensivos aos inativos e pensionistas, nos termos dos §§ 4º e 5º do Artigo 97 da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 de março de 1994.
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