Resolução Administrativa nº 14/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 14/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Altera artigos da Resolução Administrativa nº 076 /95.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o momento de dificuldade econômica por que passa o Estado de Goiás e a necessidade deste Tribunal em se adequar à nova realidade financeira do aludido Estado, RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos artigos 1º e 7º da Resolução Administrativa nº 076 /95, que passam a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fará jus o ocupante do cargo de Inspetor, no regular exercício de sua função, à gratificação de produtividade de até 42,50% (quarenta e dois vírgula cinquenta por cento) de seu salário na referência horizontal."

"Art. 7º Para cálculo da gratificação de produtividade, considerando-se o resultado dos pontos positivos menos os negativos, fica estabelecido, em percentual, 42,50% (quarenta e dois vírgula cinquenta por cento) para o servidor que alcançar a pontuação máxima de seu grupo."

Parágrafo único. Ao servidor que não alcançar a pontuação máxima, será atribuída gratificação proporcionalmente equivalente ao resultado dos pontos obtidos,

considerando para o total de pontos atribuíveis ao grupo que pertencer, segundo a seguinte equação:

Pontos máximos do grupo

Pontos obtidos X 42,50% = Gratificação resultante em Percentual. Percentual incidente sobre o salário na referência horizontal.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retro agindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia ao 19 de fevereiro de 1997.

PRESIDENTE

RELATOR

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 76/1995 de 20/12/1995 - Norma em vigor