Resolução Administrativa nº 15/1992
Aprecia o Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 1991.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 15/1992 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Aprecia o Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 1991.
O Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando o que dispõe o
§ 4º do Artigo 26 c/c o 80, ambos da novel Constituição Estadual;
Considerando o que consta dos autos, RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o relatório anual deste Tribunal, relativo ao exercício de 1991, na forma apresentada nos autos 3.20-00071/92.
Art. 2º DETERMINAR o encaminhamento de copias dos presentes autos a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para cumprimento das disposições constitucionais.
Art. 3º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 de março de 1992.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.