Resolução Administrativa nº 15/2010
Autoriza a celebração de convênio com a Associação Goiana de Municípios - AGM.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 15/2010 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a celebração de convênio com a Associação Goiana de Municípios - AGM.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a proposta em tela vem de encontro com os projetos deste Tribunal de Contas, relativos à implementação de ações e serviços objetivando maior transparência nas prestações de contas e melhor capacitação de servidores e agentes públicos municipais;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte, mediante parecer Nº 496/09, fls. 12/3, no sentido de que o ajuste pretendido se insere no âmbito da discricionariedade administrativa e que sua formalização depende apenas da deliberação por parte do Colegiado, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência desta Corte de Conta a celebrar o Convênio com a Associação Goiana de Municípios, objetivando a cooperação técnica e institucional para implementação de ações planejamento, prestação de serviços e informações, capacitação e transparência, relativos às prestações de contas e a execução orçamentária dos municípios goianos, nos termos da minuta de fls. 14/6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 24 de fevereiro de 2010.
Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
Participantes da votação:
1 - Cons. Jossivani de Oliveira.
2 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas.
3 - Cons. Virmondes Cruvinel.
4 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal.
5 - Cons. Maria Tereza Fernandes Garrido.
6 - Cons. Sebastião Monteiro.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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