Resolução Administrativa nº 15/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 15/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010 /13.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando previsão contida no Manual de Redação desta Corte, RESOLVE:

Art. 1º Excluir do artigo 1º da Resolução Administrativa Nº 010 /13 a expressão "extrato do Processo", assim como excluir do artigo em referência o item II.

Art. 2º No artigo 2º da Resolução Administrativa Nº 010 /13, onde consta "ementa e o extrato do processo", leia-se "proposta de decisão ou voto e minuta de decisão com a ementa"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Incumbe-se a Divisão de Documentação e Biblioteca de promover a consolidação da presente resolução.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de março de 2013.

Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

Participantes da Votação:

Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Cons. VIRMONDES B. CRUVINEL

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Cons. FRANCISCO RAMOS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 10/2013 de 20/02/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 46744 AND idambito = 4 LIMIT 1