Resolução Administrativa nº 150/2011
AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR WALDIR DE PAULA MENDANHA JÚNIOR PARA ESTE TRIBUNAL.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 150/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR WALDIR DE PAULA MENDANHA JÚNIOR PARA ESTE TRIBUNAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do artigo 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o Decreto de 29 de abril de 2011, da lavra do Governador do Estado de Goiás, publicado no Diário Oficial nº 21.0692, anexado às fls. 02, autorizando a disposição solicitada pela Presidência desta Corte, mediante Ofício nº 014/11, de 12.01.11, e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte, mediante Parecer nº 490/11, fls. 06/8, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a adotar as providências complementares à efetivação da disposição de Waldir de Paula Mendanha Júnior, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, com ônus para este Órgão, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 de maio de 2011.
CONS. VIRMONDES CRUVINEL
Presidente em exercício.
Membros participantes da votação:
1 - PAULO ERNANI M. ORTEGAL
2 - CONS. JOSSIVANI DE OLIVEIRA.
3 - CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO
4 - SEBASTIÃO MONTEIRO
5 - CONS. HONOR CRUVINEL
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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