Resolução Administrativa nº 150/2015

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 150/2015 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ALTERA O

ANEXO II - TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 00225 /13.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o

§ 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8159 , de 08 de janeiro de 1991;

Considerando que a organização da documentação pública é a maneira pela qual o cidadão tem acesso aos instrumentos de garantia de seus direitos;

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos de arquivamento, descarte e devolução de processos estabelecidos pela Resolução Administrativa nº 00225 /13;

Considerando o teor dos autos nº 16550/15, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Anexo II - Tabela de Temporalidade Documental da Resolução Administrativa nº 225 /13, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I da presente resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, aos 11 de dezembro de 2015.

Conselheiro. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Participantes da votação:

CONSº MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

CONS. NILO RESENDE

CONS. DANIEL GOULART

CONS. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Procurador Geral de Contas

ANEXO I TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

Instrumento que indica o prazo de guarda e a destinação final para cada tipo de documento produzido pelo - TCMGO FUNÇÃO - conjunto de atividades que o TCMGO exerce para a consecução de seus objetivos;

SUBFUNÇÃO - agrupamento de atividades afins, que correspondem à respectiva função.

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1 RECURSOS HUMANOS

1.1.1 Abono de Permanência 06 anos Descarte

1.1.2 Admissão Permanente Permanente

1.1.3 Adiantamento 15 anos Descarte

1.1.4 Adicional de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.5 Adicional de Qualificação Permanente Permanente

1.1.6 Adicional de Férias 07 anos Descarte

1.1.7 Afastamento (para exercer mandato eletivo, servir TRE, jurado, licença ga 1 a, licen ç a luto, doaç ã o de sangue, requerimento de horários especiais) Permanente Permanente

1.1.8 Atestado Médico 47 anos Descarte

1.1.9 Auxílio Funeral 15 anos Descarte

1.1.10 Aposentadoria Permanente Permanente

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1.11 Averbação de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.12 Controle de Frequência (cartão de ponto, livros, folhas de ponto, abono de faltas, cumprimento de horas extras) Permanente Permanente

1.1.13 Contrato de Estagiários (relatórios finais, relação de participantes, avaliação, declaração de comprovação de estágios) 15 anos Descarte

1.1.14 Desligamentos (Resci s ões / Exonerações) Permanente Permanente

1.1.15 Diárias 15 anos Descarte

1.1.16 Disposição Permanente Permanente

1.1.17 Editais / Concurso Público Permanente Permanente

1.1.18 Folhas de Pagamento Permanente Permanente

1.1.19 Gratificação Adicional Permanente Permanente

1.1.20 Gratificação de Qualificação Permanente Permanente

1.1. 21 Indenização de Férias 15 anos Descarte

1.1.22 I ndenização de Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.23 Licença por Interesse Particular Permanente Permanente

1.1.24 Licença Maternidade / Paternidade 02 anos Descarte

1.1.25 Licença Médica Permanente Permanente

1.1.26 Licença Política Permanente Permanente

1.1.27 Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.28 Minuta Julgado 06 anos Descarte

1.1.29 Pensões (vitalícia, alimentos, temporárias, provisórias) Permanente Permanente

1 Função: O RGANIZAÇA O ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1.30 Portarias (substituição, designação, disponibilidades, redistrib u ição, lotação) 05 anos Descarte

1.1.31 Processo Seletivo - Estagiá ri o (ficha de inscrição, documentos pessoais, currículo, documentos, pessoais, entrevistas) 01 ano Descarte

1.1.32 Processo Disciplinar Permanente Permanente

1.1.33 Prontuário Médico Permanente Permanente

1.1.34 Reestruturação (progressão, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição, promoção salarial) Permanente Permanente

1.1.35 Requisição de Diversos 15 anos Descarte

1.2 BALANCETES / TC M G O 15 anos Descarte

1.3 BALANÇO GERAL / TC M G O 15 anos Descarte

1.4 EDITAIS E LICITAÇ Ã O 15 anos Descarte

1.5 FATURA 15 anos Descarte

1.6 MINUTA JULGADO 05 anos Descarte

1.7 MINUTA RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.8 ORÇAMENTO 15 anos Descarte

1.9 PRESTAÇ Ã O DE CONTAS ADIANTAMENTO 15 anos Descarte

1.10 REEMBOLSO 15 anos Descarte

1.11 RENOVAÇÃO ASSINATURA 15 anos Descarte

1.12 REPOSIÇÃO DE FUNDO ROTATIVO 15 anos Descarte

1.13 REVISÃO DE RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.14 SOLICITAÇÕES DIVERSAS 05 anos Descarte

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.15 SOLICITAÇÕES À PRESIDÊNCIA 05 anos Descarte

1.16 SUSPENSÃO DE CONTRATO 15 anos Descarte

1.17 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 15 anos Descarte

1.18 PR O M O EX 15 anos Descarte

1.19 BALANÇO GERAL F U NERTC M 15 anos Descarte

1.20 REQUISIÇÃO DE DESPESA 15 anos Descarte

2 Função: CONTROLE EXTERNO

2.1 EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Permanente Permanente

2.2 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Permanente Permanente

2.3 ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO Devolução a origem Devolução a origem

2.4 DECLARAÇÃO DE BENS 08 anos Descarte

2.5 ATOS FIXATORIOS DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 0 8 anos Devolução a origem

2.6 SERVIDOR PÚBLICO COM IDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Devolução a origem Devoluç ã o a origem

2.7 REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 08 anos Devolução a origem

3 Função: CERTID Õ ES

3.1 V A LOR D O DUODÉCIMO 01 ano Devoluç ã o à origem

3.2 OUTRAS CERTIDÕES 01 ano Devolução à origem

3.3 DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 01 ano Devolução à origem

3.4 PARCELAMENTO DE MULTA Permanente Permanente

4 Função: INSPEÇ Õ ES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

4.1 DENUNCIAS 15 anos Devolução à origem

4.2 INSPEÇÕES SIMPLES 15 anos Devolução à origem

4.3 INSPEÇ Õ ES VOLUNTARIAS 15 anos Devolução à origem

4.4 INSPEÇÕES COMPLEXAS 15 anos Devolução à origem

4.5 INSPEÇÕES ESPECIAIS 15 anos Devolução à origem

4.6 TOMADA DE CONTAS 15 anos Devolução à origem

4.7 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 15 anos Devolução à origem

4.8 INADIMPL Ê NCIA 05 anos Devolução à origem

4.9 AUDITAGEM 15 anos Devolução à origem

4.10 AUDITORIA 15 anos Devolução à origem

4. 11 VISITA TÉCNICA 15 anos Devolução à origem

4.12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ATOS DE PESSOAL 15 anos Devolução à origem

4.13 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRATOS 15 anos Devolução à origem

4.14 DEN U NCIA COM PEDIDO DE CAUTELAR 15 anos Devolução à origem

5 Função: IMPUTAÇ Õ ES / EXECUÇ Õ ES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

5.1 EXECUÇ Ã O DE MULTA Permanente Permanente

5.2 EXECUÇ Ã O DE DEBITO Permanente Permanente

5.3 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Permanente Permanente

5.4 IMPUTAÇA O DE MULTA Permanente Permanente

6 Função: PLANEJAMENTO

6.1 ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 01 ano Devolução a origem

6.2 ORÇAMENTO 01 ano Devolução a origem

6.3 PLANO PLURIANUAL 01 ano Devolução a origem

7 Funç ã o: RELATO RIOS

Código Assunto Informação Prazo Destinaç ã o

7.1 RELATÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 03 anos Devoluç ã o a origem

7.2 RELAT Ó RIO DE GEST ÃO DA SA U DE 03 anos Devolução a origem

7.3 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EXECUTIVO Imediato Devolução a origem

7.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LEGISLATIVO Imediato Devolução a origem

7.5 RELAT Ó RIO D O TRANSPORTE ESCOLAR Remessa ao MP / GO Remessa ao MP /GO

7 Função: RELAT O RI O S

Código Assunto In formação Prazo Destinação

7.6 RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE CARGO 02 anos Devolução a origem

7.7 RELAT Ó RIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Imediato Devolução a origem

8 Função: REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇ Õ ES

8.1 REPRESENTAÇA O DO MINIST É RIO PÚBLICO JUNTO A O TCMG O 15 anos Devolução à origem

8.2 REPRESENTAÇÃO DO MINIST É RIO PÚBLICO DE GOIÁS 15 anos Devolução à origem

8.3 REPRESENTAÇÃO - LICITAÇÕES / CONTRATOS 15 anos Devolução à origem

8.4 REPRESENTAÇÃO - OUTROS 15 anos Devolução à origem

8.5 COMUNICA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15 anos Devolução à origem

8.6 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO 15 anos Devolução à origem

9 Função: SOLICITAÇOES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

9.1 SOLICITAÇ Õ ES DE ÓRG Ã OS FEDERAIS 05 anos Descarte

9 Função: SOLICITAÇ Õ ES

Código Assunto In formação Prazo Destinação

9.2 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS 05 anos Descarte

9.3 SOLICITAÇÕES DE MUNIC Í PIOS 05 anos Devolução à origem

9.4 SOLICITAÇÕES - OUTROS 05 anos Descarte

9.5 SOLICITAÇÕES (INCLUSÃO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ÓRGÃOS) Imediato Devolução à origem

9.6 CR O N O GRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA Imediato Devolução à origem

9.7 OUVIDORIA - PROPOSIÇ Ã O DE DENÚNCIA 15 anos Descarte

9.8 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527 / 11 05 anos Devolução à origem

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 225/2013 de 07/08/2013 - Norma em vigor