Resolução Administrativa nº 154/2016
REFERENDA A CESSÃO DE QUATRO SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 154/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REFERENDA A CESSÃO DE QUATRO SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o teor do Ofício-Circular nº 005/2016, encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em 27/09/2016, no qual requisitou a este Tribunal 04 (quatro) servidores, preferencialmente dentre aqueles que já laboraram em eleições pretéritas, para auxiliar na análise das prestações de contas de campanha eleitoral de partidos políticos, comitês financeiros e candidatos que participaram das eleições municipais deste ano;
Considerando o disposto no art. 30,
§3º da Lei nº 9504 /97, no art. 63, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015; no art. 34,
§2º da Lei nº 9096 /95 e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4050 /2001;
Considerando a manifestação pelo pronto atendimento da requisição de cessão dos referidos servidores feita pela Assessoria Jurídica desta Casa no Despacho JUR nº 425/2016;
Considerando o inteiro teor dos autos nº 16601/16, RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Portaria nº 629 /2016 e 631 /2016, que dispõem sobre a cessão de 04 (quatro) servidores desta Casa para o Tribunal
Regional Eleitoral de Goiás, do período de 28/10/2016 a 28/02/2017, com ônus para este Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de novembro de 2016.
CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
1 - CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
3 - CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - CONS. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
5 - CONS. DANIEL AUGUSTO GOULART
6 - CONS. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Produtor Geral de Contas
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Portaria nº 629/2016 de //
Portaria nº 631/2016 de //