Texto vigenteTCMGO · GO

Resolução Administrativa nº 16/1991

Retifica a R.A. nº 006/91, que concede aposentadoria voluntária proporcional à servidora MARIA CAMÁRCIO BEZERRA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 16/1991 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Vide Resolução Administrativa nº 58 /1991)

Retifica a R.A. nº 006 /91, que concede aposentadoria voluntária proporcional à servidora MARIA CAMÁRCIO BEZERRA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos nº 013016/90, RESOLVE:

RETIFICAR a Resolução Administrativa nº 006 /91, de 07.03.91, publicada no Diário Oficial do Estado de 07.03.91, que concedeu aposentadoria voluntária, proporcional ao tempo de serviço, à servidora MARIA CAMÁRCIO BEZERRA, no nível CCM-114, referencia III, para, nos termos da alínea "c" do inciso III do artigo 97" combinado com o artigo 98 e seu

§ 1º e inciso XIX do artigo 95, todos da Constituição Estadual, e ainda, com o

§ 5º do artigo 170 da Lei Estadual nº 10.460 , de 22.02.88 e Súmula 207 do S.T.F, considerar concedida à referida servidora a aposentadoria voluntária no cargo de Assistente de Contas Municipais III, nível CCM-113, referência III, do Quadro de Pessoal Auxiliar deste Tribunal, por contar 27 (vinte e sete) anos de serviços efetivamente prestados, mantendo o "referendum" aos cálculos dos proventos anuais, proporcionais àquele tempo de serviço, fixados, na forma disciplinada no inciso I do artigo 46 da R.A./TCM nº 078 , de 29.12.87, pelo Despacho nº 204 /91, de 06.03.91, exarado nos autos supracitado.

A Secretaria Geral, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos de 08 de abril de 1.991.

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 58/1991 de 25/09/1991 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 6/1991 de 07/03/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48531 AND idambito = 4 LIMIT 1