Resolução Administrativa nº 16/1994
Eleva quantitativos de gratificações de representação e dá outras providencias.
Resolução Administrativa 16/1994
Eleva quantitativos de gratificações de representação e dá outras providencias.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXV do artigo 2º do Regimento Interno em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Elevar em mais 05 (cinco) o quantitativo da Gratificação de Representação de Assessoramento Intermediário I; em mais 09 (nove) o quantitativo da Gratificação de Representação de Assessoramento Intermediário II, e em mais 01 (um) o quantitativo da Gratificação de Auxiliar constantes da tabela de gratificações deste Tribunal.
§ 1º As Gratificações de Assessoramento Intermediário I, de que trata este artigo, destinam-se aos encargos de assessoramento da Secretaria Geral e da Procuradoria Geral de Contas junto á este Órgão, a saber:
I - 03 (três) de assessoramento à Secretaria Geral;
II - 02 (dois) de assessoramento à Procuradoria Geral de Contas.
§ 2º As Gratificações de Assessoramento Intermediário II, ora criadas, destinam-se aos servidores encarre gados da confecção da folha de pagamento de pessoal desta Casa e aos ocupantes dos cargos em comissão de Engenheiro e Consultor Técnico de Engenharia, a saber:
I - 02 (duas) para os servidores encarregados da confecção da folha de pagamento;
II - 03 (três) para os ocupantes do cargo comissionado de Engenharia, símbolo C-E;
III - 04 (quatro) para os ocupantes do cargo comissionado de Consultor Técnico de Engenharia, símbolo C-2.
§ 3º A Gratificação de Auxiliar, ora criada, destina-se ao atendimento do encargo de Motorista de Representação.
Art. 2º Com as alterações na tabela de Gratificações, os quantitativos das Grs. de Assessoramento Intermediário I, Assessoramento Intermediário II e Auxiliar, ficam fixados, respectivamente, em 33 (trinta e três) e 16 (dezes^ seis) e 07 (sete).
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, Presidente.
Relator.
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