Resolução Administrativa nº 16/2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RA Nº 16/2018- TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Concede aposentadoria voluntária à servidora Heloísa Helena Dexheimer Morais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do Processo nº 04257/18 comprova que a Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido de aposentadoria, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros e,

Considerando a Informação nº 131/18, da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional da Requerente, o Parecer Jur nº 168/18, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, o Parecer C. I. nº 077/18, do Controle Interno deste Tribunal de Contas e o Parecer ADSET nº 015/18 (autos nº 04257/18), RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora HELOÍSA HELENA DEXHEIMER MORAIS, no cargo de Auditor de Controle Externo - Controle Externo, Classe C, Padrão 5, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Art. 2º Incumbir à Superintendência de Secretaria de cientificar a servidora e publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 14 de março de 2018.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Nilo Sérgio de Resende Neto.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Nilo Sérgio de Resende Neto: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

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