Resolução Administrativa nº 17/2003

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 17/2003 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Referenda o Balanço Geral deste TCM, referente ao exercício de 2002.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais c regimentais;

considerando que este Órgão sempre tem pautado sua conduta administrativa no cumprimento fiel dos preceitos legais, visando em caráter prioritário a custódia da transparência no desempenho das atividades afetas a esta Corte de Contas, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 12041/2003,

considerando ainda o disposto no artigo II, inciso XXI da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º REFERENDAR o Balanço Geral deste Tribunal de Contas dos Municípios, relativo ao exercício de 2002, determinando o encaminhamento do processo à Augusta Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para a competente apreciação.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo uma cópia reprográfica permanecer arquivada na

Seção de Finanças e Contabilidade, para controle interno desta Casa.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 16 de abril 2003.

PRESIDENTE (A).

CONSELHEIRO(A).

CONSELHEIRO.

CONSELHEIRO.

CONSELHEIRO.

CONSELHEIRO.

PROCURADOR G. DE CONTAS.

Fui presente:

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

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