Resolução Administrativa nº 181/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 181/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE PROMOÇÃO RELATIVA AO CICLO 2011, PARA OS SERVIDORES DAGMAR MANOELA MOTA NÓBREGA, PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO E SÉRGIO ANTONIO CHAVES CABRAL, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro permanente do TCM GO, previstos nos art. 23 a 27 da Lei nº 16.894 de 18 de janeiro de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a Política de Gestão e Avaliação de Desempenho que integra a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 301 /11, que regulamenta as normas e procedimentos para o cumprimento do critério Qualificação e Desenvolvimento, exigido para a concessão de Promoção;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 080 /10, atualizadas pelas Resoluções Administrativas nº 006 /12, nº 129 /12 e nº 370 /12;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 134 /12 que homologa as notas da Avaliação de Desempenho - Ciclo 2011;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 113 /13 que homologa as notas da Avaliação de Desempenho - Ciclo 2012;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 163 /13 que concede promoção aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 175 /13 que determina que as alterações introduzidas pela Lei nº 17.501 /11 na Lei nº 16.894 /10 e as modificações causadas na RA nº 80 /10 pela RA nº 129 /12 produzam efeitos somente para as avaliações de desempenho realizadas a partir do período de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o artigo 2º da RA nº 163 /13 na parte que concede PROMOÇÃO aos servidores: Dagmar Manoela Mota Nóbrega e Paulo Henrique Silva do Nascimento.

Art. 2º Conceder PROMOÇÃO aos servidores conforme tabela abaixo:

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Matricula Classe/Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

DAGMAR MANOELA MOTA NOBREGA 4308 A3 C1 01/05/2012

CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

Matricula Classe/Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO 4022 A3 C1 01/05/2012

CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL

Matricula Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

SERGIO ANTONIO CHAVES CABRAL 4359 A3 C1 01/05/2012

Art. 3º Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores conforme tabela abaixo:

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Matricula Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

DAGMAR MANOELA MOTA NOBREGA 4308 C1 C2 01/02/2013

CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

Matricula Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO 4022 C1 C2 01/02/2013

CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL

Matricula Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de

SERGIO ANTONIO CHAVES CABRAL 4359 C1 C2 01/02/2013

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, tendo seus efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas nos artigos 2º e 3º respectivamente.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 12 dias do mês de junho de 2013.

Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

Participantes da votação:

Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

Cons. VIRMONDES BORGES CRUVINEL

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 163/2013 de 22/05/2013 - Norma em vigor