TCMGO · GO

Resolução Administrativa nº 19/1991

AUTORIZA MANUTENÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, QUE ESPECÍFICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 19/1991 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 22 /1991)

AUTORIZA MANUTENÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, QUE ESPECÍFICA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOlÁS, no uso de suas atribuições legais, especificamente da que lhe confere o inciso XIX, do artigo 2º do seu Regimento Interno, combinado com que dispõe a Resolução Normativa RN nº 044 /81, e tendo em vista o que consta dos autos nº 3.20-4034/89, com base no que dispõe o artigo 7º da Lei nº 7408 , de 11.111.71 com nova Redação dada pelas Leis nº s 7956 , de 23.07.71 e 8645 , de 05.07.79, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios, colocar à disposição do GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, a servidora MARIA MERCEDES CORDEIRO DI CAVALCANTE FURTA­DO, ocupante do cargo de Verificador de Contas, Nível CCM-108, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, com ônus para aquele governo, pelo período de 1º/01/91 até 15/03/91.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, retrogindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de abril de 1991

Presidente

Relator

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 22/1991 de 16/04/1991 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.