Resolução Administrativa nº 19/2006
DECLARA APOSENTADA A SERVIDORA VALÉRIA CARPANEDA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 19/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DECLARA APOSENTADA A SERVIDORA VALÉRIA CARPANEDA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente do que consta do Processo nº 18191/06, em face do cumprimento das condições previstas no artigo 3º da EC nº 47 /2005, RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR aposentada, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 047 , de 05/07/05, e artigos 170,
§ 5º, e 264, inciso I, "a", estes da Lei Estadual nº 10.460 /88, a Servidora Valéria Carpaneda, ocupante do cargo de Assistente de Contas Municipais II, nível TCM-112, do Quadro de Pessoal desta Casa, referendando os cálculos de fixação dos proventos anuais, de forma integral, com paridade, nos moldes do Despacho nº 3335 /06, de 07 de agosto de 2006, exarado nos autos em referência.
Art. 2º DETERMINAR que a Superintendência de Administração adote as providências seqüenciais, no sentido de efetivar o direito ora reconhecido.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 09 de agosto de 2006.
Presidente:
Relator
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Fui presente, Procurador Geral de Contas.
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Nenhum Ato.
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