Resolução Administrativa nº 19/2008
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencente a este Tribunal de Contas dos Municípios ao Corpo de Bombeiros Militar.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 19/2008 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencente a este Tribunal de Contas dos Municípios ao Corpo de Bombeiros Militar.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o Ofício nº 0183/2008, exarado pelo Comandante do 1º Grupamento de Bombeiros, mediante o qual solicita a doação àquela Instituição de equipamentos de informática e outros bens inservíveis a este Tribunal, objetivando o atendimento de programas sociais desenvolvidos naquela Unidade;
Considerando que a Superintendência de Administração, por intermédio do CPD e da
Seção de material e Patrimônio apresentou às fls. 02 e 03 a relação dos bens em desuso que poderiam ser doados;
Considerando a manifestação da Superintendência Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer nº 053/08, fls. 08/9, atestando a desnecessidade de realização de procedimento licitatório para concretização do ato em face do baixo valor dos bens avaliados como inservíveis, a finalidade social e por se tratar de doação a outro órgão pertencente à Administração Pública Estadual, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a proceder a doação de oito monitores, oito computadores, seis mesas para microcomputador e seis cadeiras giratórias sem braço, conforme relacionado às fls. 02 e 03 do Processo nº 04810/08.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 de março de 2008.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Cons. Maria Tereza Fernandes Giarrido
2 - Cons. Jossivani de Oliveira.
3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas,
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal
6 - Cons. Sebastião Monteiro.
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Nenhum Ato.
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