Resolução Administrativa nº 19/2009
Autoriza a permissão de uso de veículo do TCM pela ASTCON.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 19/2009 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a permissão de uso de veículo do TCM pela ASTCON.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que o pedido em exame contém o mesmo teor do que foi apresentado pelo Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios - ASTCON nos exercícios de 2006/07 e 2008, sendo analisado pela Superintendência Jurídica desta Corte, que mediante Parecer nº 039/2006 se posicionou pela inexistência de óbices legais à permissão de uso do bem pretendido, tendo o Tribunal Pleno desta Corte, por meio das Resoluções Administrativas nº 002 /06 e 007 /08, autorizado a celebração do ajuste, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a disponibilizar a ASTCON, mediante a celebração de contrato de permissão de uso, o veículo Escort GL, ano/modelo 1998, Placa KDL 8461, de propriedade deste Órgão, para o atendimento exclusivo dos serviços administrativos e assistenciais da referida Associação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 11 de março de 2009.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Cons.ª Maria Teresa Fernandes Garrido
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal
6 - Cons. Sebastião Monteiro.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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