Resolução Administrativa nº 195/2018
Convalidar o envio de Pr.ojeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pela Presidência do TCMGO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA Nº 195/2018
Convalidar o envio de Pr.ojeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pela Presidência do TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando o teor dos autos nº 19559/2018, RESOLVE:
Art. 1º Convalidar o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que promove alterações na Lei nº 16.894 /2010, pela Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 18 de Dezembro de 2018.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Nilo Sérgio de Resende Neto.
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Nilo Sérgio de Resende Neto: Cons.Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Página 1 de 1
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.