Resolução Administrativa nº 197/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 197/2012 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE REVISÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR INATIVO IVAN REZENDE.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 07590/08;

Considerando que o ato de aposentadoria do servidor Ivan Rezende foi efetivado na data de 08 de abril de 2008, pela RA de nº 00028/08, do Colegiado deste Tribunal de Contas dos Municípios;

Considerando a Informação nº 641/12, da Divisão de Recursos Humanos e o Despacho JUR nº 194/12, da Assessoria Jurídica desta Casa, e ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 70 /12, de 29 de março de 2012, RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o Despacho nº 9147 /2012, da Presidência deste Tribunal, que concedeu a revisão da aposentadoria do servidor Ivan Rezende, no cargo de Profissional de Saúde, Classe A, Padrão 3, e fixou os novos proventos da inatividade nos valores exarados no citado despacho, a partir de 29 de março de 2012, com fulcro na Emenda Constitucional nº 70 /2012.

Art. 2º DETERMINAR a expedição de uma nova apostila em substituição à anteriormente expedida.

Incumbe à Superintendência de Secretaria de dar ciência ao servidor e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 15 de agosto de 2012.

CONSº MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

CONS. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

CONS. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. SEBASTIÃO CRUVINEL DE OLIVEIRA

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

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