Resolução Administrativa nº 197/2013
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA HELENI DE MENDONÇA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 197/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA HELENI DE MENDONÇA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que a documentação que instrui o processo nº 12975/13 comprova que a requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;
Considerando a Informação nº 605/13, fls. 6/9, da Divisão de Recursos Humanos, demonstrando a vida funcional da requerente e o Parecer JUR nº 605/13, fls. 40/55, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamentam a concessão do benefício pleiteado, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Heleni de Mendonça, no cargo de Auxiliar de Controle Externo, Classe "C", Padrão "2", com vencimentos integrais e paridade vencimental, com fulcro nos incisos I, II, III e parágrafo único do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Incumbir a Superintendência de Secretaria de dar ciência à servidora e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 de julho de 2013.
MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Presidente Conselheira
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
VIRMONDES CRUVINEL
Conselheiro
HINOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Conselheiro
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Conselheiro
NILO RESENDE
Conselheiro
DANIEL GOULART
Conselheiro
Presente:
Ministério Público de Contas
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.