Resolução Administrativa nº 198/2013
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA GEDIREMA NASCIMENTO DA COSTA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 198/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA GEDIREMA NASCIMENTO DA COSTA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que a documentação que instrui o processo nº 13615/13 comprova que a requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido, ou seja, idade e tempo de contribuição;
Considerando a Informação nº 635/13, fls.06/09, da Divisão de Recursos Humanos, demonstrando a vida funcional da requerente e o Parecer JUR nº 635/13, fls. 46/59, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Gedirema Nascimento da Costa, no cargo de Auxiliar de Controle Externo, Classe "C" Padrão "2", com vencimentos integrais e paridade vencimental, com fulcro nos incisos I, II e III e parágrafo único do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047 /2005.
Incumbe a Superintendência de Secretaria de dar ciência à servidora e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 julho de 2013.
CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Presidente
Membros participantes da votação:
CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO
CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
CONS. VIRMONDES CRUVINEL
CONS. DANIEL GOULART
CONS. NILO RESENDE
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Nenhum Ato.
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