Resolução Administrativa nº 2/2006
Autoriza a permissão de uso de veículo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 2/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a permissão de uso de veículo e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando o pedido apresentado pelo Presidente da ASTCON - Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, contido nos autos de nº 01328/06; e
considerando ainda a manifestação oferecida pela Superintendência Jurídica, nos termos do Parecer JUR nº 039/06, RESOLVE
Art. 1º AUTORIZAR a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a disponibilizar a ASTCON, sob o regime de permissão de uso, o veículo Escort GL; ano/modelo 1998, Placa KDL-8461, de propriedade do Órgão, para atendimento dos serviços administrativo e assistenciais da Associação.
Art. 2º DETERMINAR as condições da permissão de uso ora autorizada seja objeto de termo devidamente lavrado pelas partes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 FEV 2006.
Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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