Resolução Administrativa nº 2/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 2/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA ANA MARIA SANTANA PARA ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do artigo 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e;

Considerando o Decreto Judiciário nº 540, de 10/12/15, procedente do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mantendo a servidora à disposição neste Tribunal, nos termos do Ofício nº 2523/2015-GP, de 30/11/15;

Considerando a Informação nº 905/2015, da Divisão de Recursos Humanos e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Presidência mediante Despacho Jurídico nº 387/2015, fls. 46, com parecer favorável a renovação da disposição, nos termos do artigo 34, I, da Lei Estadual nº 10.460 /88, e o Parecer C. I. nº 004/16, do Controle Interno deste Tribunal de Contas, constantes nos autos de nº 18638/11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da disposição da servidora Ana Maria Santana, ocupante do cargo de Analista Judiciário, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para prestar serviços nesta Corte de Contas, com ônus para este Órgão, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 27 de janeiro de 2016.

CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Conselheira

SEBASTIÃO MONTEIRO

Conselheiro

JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Conselheiro

FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Conselheiro

NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

Conselheiro

DANIEL AUGUSTO GOULART

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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