Resolução Administrativa nº 20/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 20/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais ao servidor Juarez Fernandes dos Santos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 3.20 - 00206/97, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos do artigo 97, inciso III, alínea "a" da Constituição Estadual; artigo 46, inciso I da R.A. nº 078 /87 e, ainda, com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 175 c/c 176, parágrafo único (aplicados em conformidade com o artigo 1º, "in fine", da Lei nº 12.706 , de 19.09.95); 248 e 197, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, aposentadoria voluntária por tempo de serviço, ao servidor Juarez Fernandes dos Santos, no cargo de Inspetor III, nível TCM - 113, referência VI, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível TCM - 114, referência VI, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma integral, por contar com mais de trinta e cinco (35) anos de serviço, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho nº /97, de 26.02.97, exarado nos referidos autos.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência ao interessado e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 20 fevereiro 1997.

PRESIDENTE

RELATOR

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