Resolução Administrativa nº 20/2004

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 18/2004 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Referenda o Balanço Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referente ao exercício de 2003.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando que este Órgão sempre tem pautado sua conduta administrativa no cumprimento fiel dos preceitos legais, visando, em caráter prioritário, à custódia da transparência no desempenho das atividades afetas a esta Corte de Contas, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 06844/2004,

Considerando ainda o disposto no artigo 11, inciso XXI da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º REFERENDAR o Balanço Geral deste Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 2003, determinando o encaminhamento do processo respectivo à Augusta Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para a competente apreciação.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo uma cópia xerográfica permanecer arquivada na

Seção de Finanças e Contabilidade, para controle interno desta Casa.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 07 DE ABRIL DE 2004.

À Superintendência de Secretaria, para os fins de mister.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

Fui presente:

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.